
COMUNICADO: CGU E TCE-MA INICIAM PROCEDIMENTOS PARA QUE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PINHEIRO QUE RECEBERAM INDEVIDAMENTE O AUXÍLIO EMERGENCIAL DEVOLVAM O VALOR AOS COFRES PÚBLICOS A Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiram Nota Técnica Conjunta nº 1361/2020/CGU-MA/TCE-MA aos municípios dentre eles Pinheiro e ao Estado do Maranhão com orientações para que órgão públicos iniciem as medidas que incentivem seus servidores a devolverem os valores recebidos indevidamente de Auxílio Emergencial. Pelos critérios da Lei Federal nº 13.982/2020, nenhum servidor, independentemente da situação jurídica, tem direito de receber tal Auxílio Emergencial. Ciente dessas informações, a Prefeitura de Pinheiro iniciou as notificações de 1.900 servidores municipais que receberam indevidamente o Auxílio, estes devem comparecer a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para receberem orientações de como realizar o procedimento de devolução. ...