SMTT E PROCURADORIA EXPLICAM SITUAÇÃO DA EXPRESSO PINHEIRENSE E TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PINHEIRO-MA
Nos últimos dias a cidade de Pinheiro tem vivenciado a incerteza da continuidade do serviço de transporte público municipal ofertado pela empresa Expresso Pinheirense, atuante a anos na Princesa da Baixada. É necessário entender como funciona a oferta desse tipo de serviço de forma legal para compreender o que aconteceu. O primeiro ponto é que o serviço de transporte público municipal é delegado através de CONCESSÃO OU PERMISSÃO, art. 30, V da Constituição Federal. O município de Pinheiro não tem nenhuma das modalidades acima vigentes, desde o ano de 2020. Quando foi realizada a licitação para aquisição de passe escolar, que foi deserta, ou seja, não houve nenhuma empresa habilitada para o certame. Portanto, todos os veículos que operam realizando o serviço na cidade estão irregulares. A empresa Expresso Pinheirense alega não ter mais condições de operar no município devido a problemas financeiros oriundos principalmente da grande quantidade de táxi lotação que competem no mesmo espaç