Foi sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB) a Lei 12.099, de (17) de outubro de. 2023, que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, joguinhos digitais comercializados por pessoas físicas e jurídicas classificados como 'de azar' ou cassinos online, disponibilizados por plataformas estrangeiras. "Art. 1º Fica proibida a divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão. Art. 2º O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página. Art. 3º A vedação deverá ser inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a pre