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ENQUETES ELEITORAIS EM STORIES DO INSTAGRAM ESTÃO PROIBIDAS PELA JUSTIÇA E MULTAS PODE CHEGAR A R$106 MIL

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Estão proibidas a realização de enquetes durante o período de campanha eleitoral do ano 2024. As regras já estão valendo e quem desrespeitar a medida e for denunciado formalmente a Justiça Eleitoral poderá pagar multa que pode chegar a R$ 106 mil reais. A legislação vigente diz que todo levantamento sobre a opinião pública e que trate sobre os possíveis candidatos nas eleições deste ano devem ser registradas na Justiça Eleitoral. A medida já está valendo desde 15 de agosto de 2022 e também consta na Lei 9.504/97 em seu Art. 33 § 5º. Entende-se como enquete aquelas publicações feitas nos stories ou feed do Instagram (ou qualquer outra rede social), que ficam populares em anos eleitorais.  As enquetes são sondagens e não é o mesmo que uma pesquisa eleitoral, cujo registro é necessário para sua divulgação. As enquetes podem ser manipuladas e confundir o eleitor, principalmente o indeciso. Portanto, muito cuidado na hora de publicação uma enquete que envolve possíveis candidatos nas eleiçõ

PREFEITURA DE SÃO LUÍS EMITE DECRETO QUE PROÍBE VENDA DE PRODUTOS EM RECIPIENTES DE VIDRO NO CARNAVAL DA ILHA.

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A Prefeitura de São Luís, por meio do Decreto nº 60.086, de 9 janeiro de 2024, proibiu a venda e consumo de bebidas alcoólicas, não alcoólicas e similares em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, durante as festividades do período de Carnaval em todo o Município de São Luís. De acordo com a Prefeitura, a medida pretende garantir a segurança dos foliões e trabalhadores durante o período carnavalesco na capital, bem como colaborar com a atuação das forças de segurança na garantia da ordem pública. O primeiro dia de programação oficial de pré-Carnaval tem início neste sábado (20), com programação a partir das 17h, na Cidade do Carnaval, localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, ao lado do Terminal de Integração da Praia Grande e Praça das Mercês.  Proibições Assim, conforme o documento, fica expressamente proibida a venda de produtos acondicionados em recipientes ou garrafas de vidro, bem como o uso de copos de vidro e similares. A proibição va

LEI 12.099: MULTA DE ATÉ R$1 MILHÃO, PARA QUEM DIVULGAR NO PERFIL OU PÁGINA, JOGUINHOS DIGITAIS NO MARANHÃO.

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Foi sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB) a Lei 12.099, de (17) de outubro de. 2023, que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, joguinhos digitais comercializados por pessoas físicas e jurídicas classificados como 'de azar' ou cassinos online, disponibilizados por plataformas estrangeiras. "Art. 1º Fica proibida a divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão. Art. 2º  O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página. Art. 3º A vedação deverá ser inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a pre

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