JUSTIÇA SUSPENDE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS COM FOTO DO PREFEITO NAS EMBALAGENS EM PENALVA

Uma decisão da Justiça do Maranhão suspendeu o formato de entrega de cestas básicas e pescados no município de Penalva. A medida foi tomada após a identificação de que a estrutura da assistência social estava sendo utilizada para promoção pessoal do prefeito Henrique Guerra (PP), com a inserção de sua imagem e nome diretamente nas embalagens dos produtos entregues à população.

A decisão atende a uma ação popular movida pelo advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior. A denúncia aponta que a prefeitura personalizou os itens de primeira necessidade com adesivos contendo a foto do gestor e referências às suas redes sociais. Além disso, a ação destaca que a distribuição foi vinculada a um evento esportivo (final da Copa Jacareense), conferindo um caráter promocional a uma política pública que deveria ser institucional.

Ao avaliar o caso, a Justiça reconheceu indícios claros de violação ao Princípio da Impessoalidade, que rege a administração pública brasileira. Segundo o magistrado, a publicidade de atos governamentais deve ser estritamente informativa e educativa, sendo proibido o uso de símbolos, nomes ou imagens que exaltem a figura de gestores individuais em programas custeados pelo erário.

A peça jurídica cita ainda um padrão na gestão municipal, onde banners e materiais publicitários em eventos oficiais estariam sendo usados para consolidar a marca pessoal do prefeito em detrimento da neutralidade estatal.

É importante esclarecer que a Justiça não interrompeu a entrega do auxílio alimentar, dada a necessidade das famílias vulneráveis. No entanto, determinou que a distribuição só ocorra de forma neutra. A prefeitura está obrigada a remover imediatamente qualquer foto, nome ou símbolo que vincule o benefício ao prefeito ou a seus aliados políticos.

O descumprimento da ordem judicial pode gerar sanções administrativas e multas, visando garantir que a assistência social não seja transformada em ferramenta de capitalização política.

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