SENADORA ANA PAULA LOBATO É DESIGNADA RELATORA DE PROJETO QUE CRIA A LEI GERAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO

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A senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) foi designada relatora do Projeto de Lei 2160/23, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A proposta institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, norma que vai estabelecer regras em âmbito nacional para regulamentar a atuação da categoria em todo o território brasileiro, definindo critérios para o exercício da profissão, direitos, deveres e mecanismos de proteção aos profissionais.

Entre os pontos principais, o projeto também prevê alterações no Estatuto do Desarmamento para incluir os agentes de trânsito na lista de categorias autorizadas ao porte de arma de fogo. A medida tem como objetivo ampliar a segurança desses trabalhadores, que atuam frequentemente em situações de risco durante abordagens, fiscalizações e operações nas vias públicas.

Ao assumir a relatoria da matéria, Ana Paula Lobato destacou a importância da valorização da classe e o papel essencial que os agentes desempenham na organização urbana e na preservação de vidas.

“Os agentes de trânsito exercem um papel fundamental na proteção da vida e na organização das cidades. Precisamos garantir valorização, segurança e condições adequadas para que esses profissionais possam exercer sua função com dignidade”, afirmou a senadora.

A proposta busca padronizar as regras da profissão em todo o país, trazendo mais clareza sobre atribuições e normas de atuação, além de reduzir conflitos de competência entre os agentes de trânsito e outras categorias da segurança pública e fiscalização. O texto também estabelece medidas voltadas à proteção institucional, visando dar mais garantias aos profissionais que lidam diariamente com situações de vulnerabilidade no exercício da função.

A matéria segue em análise na CCJ e, após parecer da relatoria e aprovação na comissão, será encaminhada para votação no plenário do Senado Federal.

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