SENADORA ANA PAULA LOBATO ASSINA EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM FIM DA ESCALA 6X1 E APOSENTADORIA ESPECIAL A AGENTES DE SAÚDE
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A senadora maranhense Ana Paula Lobato (PSB), terceira-secretária da Mesa Diretora do Senado Federal, assinou, em seu gabinete, os atos de promulgação de duas importantes emendas constitucionais que representam avanços nos direitos dos trabalhadores brasileiros. As medidas tratam do fim da escala de trabalho 6x1 e da garantia de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
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| Ana Paula Lobato |
A assinatura dos documentos foi registrada pela própria parlamentar em suas redes sociais, onde destacou a satisfação em fazer parte desse momento. As duas medidas foram promulgadas pelo Congresso Nacional e passam a integrar a Constituição Federal.
Uma das conquistas é a Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da PEC 221/2019, que estabelece mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros. O modelo 6x1, em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias consecutivos para ter apenas um dia de descanso, passa por um processo de substituição gradual.
A senadora Ana Paula Lobato votou favoravelmente à proposta nos dois turnos de votação realizados no Senado Federal, em 14 de outubro. O texto foi aprovado por 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno.
A nova regra prevê a adoção gradual da jornada de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial. Também estabelece a redução progressiva da jornada máxima semanal, de 44 para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas.
A mudança atende a uma reivindicação histórica de trabalhadores e entidades que defendem melhores condições de trabalho. A proposta busca proporcionar mais tempo para o convívio familiar, o lazer, o descanso e os cuidados pessoais, contribuindo para a qualidade de vida da população trabalhadora.
Outra importante conquista é a Emenda Constitucional nº 140/2026, originada da PEC 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A medida reconhece a importância desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na saúde pública brasileira. São trabalhadores que atuam diretamente nas comunidades, visitando residências, acompanhando famílias, orientando a população, prevenindo doenças e contribuindo para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelas novas regras permanentes, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A emenda também estabelece regras de transição para os profissionais que já estão na carreira, além de condições específicas para integralidade e paridade nos regimes próprios de previdência.
O texto contempla ainda agentes indígenas de saúde e de saneamento, prevê medidas para regularização dos vínculos funcionais e estabelece mecanismos de assistência financeira da União para auxiliar no custeio das novas regras previdenciárias.
A proposta representa o reconhecimento constitucional das particularidades da atividade exercida por esses profissionais, que diariamente enfrentam desafios no atendimento às comunidades e na prevenção de doenças.
A assinatura dos atos de promulgação em seu gabinete reforça a atuação institucional da senadora maranhense nas atividades do Senado Federal. As duas emendas consolidam mudanças importantes em áreas diretamente relacionadas à vida dos brasileiros: os direitos trabalhistas e a valorização dos profissionais que atuam na saúde pública.
Ao compartilhar o registro das assinaturas, Ana Paula Lobato destacou a alegria de fazer parte desse momento e das conquistas para o país.
As medidas representam resultados de reivindicações históricas e estabelecem novos parâmetros constitucionais para a jornada de trabalho e a proteção previdenciária de categorias fundamentais para a sociedade brasileira.
Redação Castro Digital.
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