SENADORA ANA PAULA LOBATO É DESIGNADA RELATORA DE PROJETO QUE CRIA A LEI GERAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO
A senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) foi designada relatora do Projeto de Lei 2160/23, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A proposta institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, norma que vai estabelecer regras em âmbito nacional para regulamentar a atuação da categoria em todo o território brasileiro, definindo critérios para o exercício da profissão, direitos, deveres e mecanismos de proteção aos profissionais. Entre os pontos principais, o projeto também prevê alterações no Estatuto do Desarmamento para incluir os agentes de trânsito na lista de categorias autorizadas ao porte de arma de fogo. A medida tem como objetivo ampliar a segurança desses trabalhadores, que atuam frequentemente em situações de risco durante abordagens, fiscalizações e operações nas vias públicas. Ao assumir a relatoria da matéria, Ana Paula Lobato destacou a importância da valorização da classe e o papel essencial que os agentes desempenham na organização urba...



