EDITAL IRREGULAR GERA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PREFEITO DE PEDRO DO ROSÁRIO

Um parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão apontou irregularidades no Pregão Presencial nº 203/2018, realizado pela Prefeitura de Pedro do Rosário referente a contratação da empresa a J. S. EMPREDIMENTOS EIRELI- EPP para aquisição de unidade móvel para transporte de Equipes de Saúde, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).

De acordo com Portaria assinada pela Promotora de Justiça Samira Merces dos Santos, foram descumpridas cláusulas no edital. Além da ausência de um orçamento detalhado com planilha e previsão de recursos orçamentários, o setor de contabilidade da Prefeitura de Pedro do Rosário não evidenciou no documento o montante dos créditos vigentes, por exemplo, despesa empenhada e a despesa estimada à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis para a realização da  licitação e posterior contratação.

Outra irregularidade encontrada foi o fato do pregão não constar no Portal de Transparência do Município, o que contraria ao que estabelece a Lei de Acesso à Informação.

Diante do exposto, a representante do Ministério Público estadual recomendou ao prefeito Erinaldo Sousa Pereira, o Toca Serra, assim como ao Secretário de Administração e Finanças Jailson da Conceição dos Santos, ao Procurador do Município, Francimar Reis dos Santos e ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Leandro Rabelo Silva, que façam a imediata correção das irregularidades referentes ao pregão, encaminhando documentações à Promotoria sob pena de haver.
representação criminal em face do Chefe do Executivo municipal e ação de improbidade administrativa contra todos os citados.

O prefeito Toca Serra tem 10 dias para apresentar documentos que comprovem as correções, em cumprimento à Recomendação, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.

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