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Senado aprova PEC da cessão onerosa e garante recursos para estados e municípios
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da cessão onerosa, uma proposta de emenda à Constituição...
“A construção do critério e da obrigatoriedade da execução desses recursos foi feita de forma que atendeu todos os estados e municípios”, afirmou Weverton. “Será um aporte de recursos importante para os estados e municípios e principalmente para a população, que é a maior beneficiada com novos investimentos”, concluiu.
Pela proposta, os recursos arrecadados no leilão não serão contabilizados no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal e, portanto, não poderão ser contingenciados quando alcançar o teto dos gastos da União.
A distribuição será feita pelos mesmos critérios que regem os Fundos de Participação dos Municípios e do Estados (FPM e FPE) e privilegiará os entes federativos com as menores rendas per capita. A previsão é que R$ 10 bilhões sejam destinados aos municípios e R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Outros R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total) serão repassados aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.
Por: Maranhão de Verdade
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