Justiça determina que prefeito Maguila assuma prefeitura de Serrano do Maranhão em 24 horas

Justiça determina que prefeito Maguila assuma prefeitura de Serrano do Maranhão em 24 horas

Prefeito Maguila

Mudanças no cenário político em Serrano do Maranhão novamente, o juiz Douglas Lima da Guia, titular da Comarca de Cururupu tornou sem efeito decisão da Câmara de vereador de Serrano que afastou o prefeito Maguila e determinou sua imediata recondução ao cargo de prefeito do município, caso o presidente da Câmara não cumpra a decisão, o juiz determinou multa de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a decisão foi proferida nesta quinta-feira (26). Essa é a segunda vez que o magistrado torna sem efeito a tentativa dos vereadores de afastar o prefeito do município do cargo, a primeira decisão, foi tomada em 28 de novembro e teve o mesmo objetivo – restabelecer a condição de prefeito de Maguila.

O afastamento do prefeito pela Câmara Municipal se deu após a leitura em plenário de denúncia ofertada pelo senhor JODENILDO OLIVEIRA SILVA, cuja leitura foi realizada pela Casa Legislativa na Sessão do dia 27.11.2019, imputando ao prefeito Maguila a suposta prática de infrações político-administrativas.

 
  

A defesa do prefeito Maguila sustentou que, a Sessão realizada no dia 27.11.2019 em que lida, recebida a denúncia e determinado o afastamento do prefeito do seu mandato por (60 dias), foi feita em desacordo com o princípio da legalidade, na medida em que restou descumprido, tanto o rito legal previsto no Decreto-lei nº 201/67, quanto do próprio Regimento Interno da Câmara municipal de Serrano do Maranhão(MA).

Ainda segundo a defesa, o procedimento legislativo está eivado de vícios e nulidades, posto que a Câmara Municipal não teria observado a devida proporcionalidade de representação dos partidos políticos na composição da Comissão Processante, não tendo havido sorteio e sim “simples escolha” dos seus membros.

O juiz destacou em sua decisão que, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança dá-se em caráter excepcional, em razão da configuração do fumus boni iuris e dopericulum in mora [ deve-se vislumbrar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito. O fumus boni iuris consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança].

A decisão do titular da Comarca de Cururupu, ataca o cerne da questão que gira em torno da concessão de tutela de urgência no sentido de sustar (suspender), os efeitos do Decreto Legislativo nº. 005/2019 expedido pelo Requerido, destinada a criar Comissão Processante no seio do Poder Legislativo com vias a apurar suposta prática de infração político-administrativa, sob a alegação da ocorrência de vícios formais e materiais.

O juiz destaca ainda que a matéria encontra-se disciplinada no Decreto-Lei nº 201/1967, que não prevê a hipótese de afastamento liminar e temporário do titular do cargo eletivo no procedimento de cassação de mandato.

Douglas Lima da Guia determinou ainda a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão ou seu substituto legal para dar imediato cumprimento à referida liminar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da intimação, que contar-se-ão de minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil,sob pena de multa pessoal, por descumprimento de decisão judicial, que ficou arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Determinou ainda, o envio por ofício, cópia da petição de ID 26806046 e dos áudios anexados aos autos à Delegacia Regional de Cururupu/MA, requisitando abertura de Inquérito Policial para apuração dos fatos (art. 5º, II, do CPP). Dê-se ciência da decisão ao gerente do Banco do Brasil S/A (agência de Cururupu) e à Caixa Econômica Federal (agência de pinheiro) – por e-mail – acerca do retorno do Sr. JONHSON MEDEIROS RODRIGUES ao cargo de Prefeito Municipal de Serrano do Maranhão

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