LULA SANCIONOU LEI QUE REGULAMENTA JOGOS DE APOSTAS ONLINE
O presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou neste sábado (30) a lei que regulamenta as apostas, incluindo as esportivas, e concede autorização para a operação de cassinos online, algo comemorado pelo mercado. Vale destacar que, mesmo com a sanção, houve a aplicação de vetos a determinados pontos da legislação.
Vetos importantes
O presidente Lula vetou três trechos da lei, com a orientação do Ministério da Fazenda. A lei e as justificativas dos vetos foram publicadas em uma edição extra do Diário Oficial da União no último sábado.
O veto mais importante refere-se aos procedimentos para a tributação dos prêmios recebidos por apostadores. Lula vetou um trecho que permitia a não tributação de ganhos abaixo de R$ 2.112, valor equivalente à faixa de isenção do Imposto de Renda.
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De acordo com Lula, manter essa disposição "resultaria em uma tributação de Imposto de Renda diferenciada daquela aplicada em outras modalidades lotéricas, estabelecendo, assim, uma distinção tributária sem justificativa plausível".
Os outros vetos dizem respeito a propostas de normas para a autorização de promoção comercial e ao arquivamento de denúncias, investigações e prestação de contas relacionadas à distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.
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